{"exemplos_aliquota_zero":[{"anexo":"Anexo I","item":"1","descricao_legal":"Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SH","ncms_citados":["100620","100630","10064000"]},{"anexo":"Anexo I","item":"10","descricao_legal":"Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SH","ncms_citados":["11062000","19030000"]}],"transicao_ano_corrente":{"ano":"2026","fase":"teste","vigente":["CBS 0,9% (compensável)","IBS 0,1% (compensável)","PIS/COFINS","ICMS","ISS","IPI"],"nota":"ano de teste: CBS e IBS cobrados em alíquota simbólica e compensáveis com PIS/COFINS"},"rotas_pagas":["/v1/tributos/ncm/{codigo}","/v1/tributos/busca","/v1/tributos/calendario"],"aviso":"Regime segundo a LC 214/2025, com o fundamento legal citado. Não é apuração fiscal nem consultoria tributária: a descrição do anexo pode impor condições além do código NCM. Confira o texto legal e valide com profissional habilitado.","fonte":{"base":"LC 214/2025 (Planalto) — anexos; Nomenclatura NCM oficial (Siscomex)","lei":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm","versao_da_lei":"39b74485cc8eacce","anexos_extraidos":"16","atualizado_em":"2026-09-11 09:40:01.842122+00"},"amostra":true,"veja_tambem":[{"url":"https://api.brazilayer.com/v1/cnpj/empresa/{cnpj}","descricao":"The rule applies to a product; the risk sits with the counterparty. Who is the company on the other side of this transaction ($0.005)."},{"url":"https://api.brazilayer.com/v1/tributos/calendario","descricao":"A tax rule is only valid on a date: which Brazilian taxes are in force in each year of the 2026-2033 transition ($0.002)."}]}