{"cnpj":"00000104000104","total_apontamentos":1,"ficha_limpa":false,"apontamentos":{"ceis":[{"cadastro":"CEIS","categoria":"Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado","orgao":"Secretaria Municipal da Educação - SME","uf_orgao":"SP","processo":"2014-0.028.350-3","data_inicio":"2018-01-25","data_fim":null,"fundamentacao":"LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.","valor_multa":null,"abrangencia":"Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador"}],"cnep":[],"cepim":[],"trabalho_escravo":[],"acordos_leniencia":[]},"escopo":"pessoas_juridicas","fonte":{"base":"CGU (CEIS/CNEP/CEPIM/Leniência) + MTE (trabalho escravo)","carregado_em":"2026-09-05 13:35:14.367528+00"},"amostra":true,"veja_tambem":[{"url":"https://api.brazilayer.com/v1/licitacoes/fornecedor/{cnpj}","descricao":"A clean sanctions record says nothing about exposure to the state. See how much this company actually sells to the government ($0.01)."},{"url":"https://api.brazilayer.com/v1/bcb/instituicao/{cnpj}","descricao":"If this entity claims to be a bank, broker or payment institution, sanctions are not the check you need — authorization is ($0.005)."},{"url":"https://apify.com/brazilayer/cnpj-sanctions-check","descricao":"Screening one company is a single call here. Screening a whole supplier list — hundreds of CNPJs against 5 official sanction lists in one run — is a bulk path on the Apify store, billed per company checked."}]}