# Termos de Uso — Brazilayer (pedagio)

*Última atualização: 2026-07-20*

## O que é este serviço

O **Brazilayer** (codinome interno: pedagio) expõe dados públicos de empresas brasileiras — o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ), publicado pela Receita Federal do Brasil — como uma API HTTP
precificada por chamada e paga via protocolo x402 (USDC na rede Base). O serviço é
operado de forma independente e **não possui vínculo com a Receita Federal**.

## Origem e natureza dos dados

- **Fonte única:** arquivos públicos do conjunto "Dados Abertos do CNPJ" da Receita
  Federal do Brasil, atualizados mensalmente.
- **Data de referência da base vigente:** informada em tempo real no endpoint gratuito
  `GET /v1/health` (campo `base_referencia`) e em cada resposta paga (campo `fonte`).
- **Sem enriquecimento:** o serviço redistribui exclusivamente o que consta na fonte
  pública, com conversão de formato (CSV → JSON) e seleção de campos. Nenhum dado é
  derivado, cruzado com outras bases ou completado.
- **Dados pessoais:** CPFs de sócios pessoas físicas já são publicados **mascarados**
  pela própria Receita Federal (`***XXXXXX**`) e são redistribuídos exatamente como
  constam. Este serviço não tenta, e não tentará, reverter o mascaramento.

## Política de uso

- O acesso é aberto a qualquer cliente (humano ou agente de IA) mediante pagamento por
  chamada via x402. Não há cadastro, chave de API ou coleta de dados do comprador além
  do estritamente necessário à liquidação do pagamento.
- É vedado usar o serviço para tentar reidentificar pessoas físicas a partir dos dados
  mascarados, ou para qualquer finalidade ilícita sob a lei brasileira (incluindo a
  LGPD — Lei nº 13.709/2018).
- O serviço é fornecido "como está", sem garantia de exatidão dos dados (que refletem a
  fonte pública) ou de disponibilidade contínua.

## Telemetria e privacidade

Cada requisição gera um registro técnico para operação do serviço e pesquisa acadêmica
sobre comércio entre agentes: rota, status HTTP, latência, valor pago, endereço on-chain
do pagador (informação pública da blockchain) e referência da transação. **Endereços IP
e parâmetros de consulta nunca são armazenados em claro** — apenas como hash com sal,
que não permite reversão. O conteúdo do que você consulta não interessa à pesquisa; o
padrão de consumo, sim.

## Operador e contato

- Operador: André Fonseca
- Contato: andre.fonseca@coppead.ufrj.br
- Documentação técnica: `/docs` · Especificação da API: `/openapi.yaml`