# Termos de Uso — Brazilayer (pedagio)

*Última atualização: 2026-07-25*

## O que é este serviço

O **Brazilayer** (codinome interno: pedagio) expõe dados públicos brasileiros como uma
API HTTP precificada por chamada e paga via protocolo x402 (USDC na rede Base). O
serviço é operado de forma independente e **não possui vínculo, convênio ou
representação** com nenhum dos órgãos ou entidades cujas informações públicas
redistribui.

## Origem dos dados, por conjunto

| Conjunto | Fonte | Natureza |
|---|---|---|
| CNPJ Registry (`/v1/cnpj`, `/v1/empresa`) | Dados Abertos do CNPJ — Receita Federal | redistribuição |
| Sanções e Integridade (`/v1/integridade`) | CGU (CEIS, CNEP, CEPIM, acordos de leniência) e MTE (lista de trabalho escravo) | redistribuição |
| Contratos Públicos (`/v1/licitacoes`) | PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas | redistribuição |
| Banco Central (`/v1/bcb`) | BCB — Instituições em Funcionamento (API Olinda) | redistribuição |
| Mercado (`/v1/mercado`) | BCB (SGS e boletim Focus); manchetes de veículos jornalísticos brasileiros; preços públicos de exchange (Binance) | redistribuição + dado derivado |
| Commodity Signals (`/v1/commodities`) | Open-Meteo (CC-BY 4.0), INPE/Programa Queimadas, ComexStat/MDIC, ONS | dado derivado |
| Indústria de Fundos (`/v1/fundos`) | CVM — registro de fundos/classes e informe diário | redistribuição + dado derivado |

Cada resposta paga traz o campo `fonte`, com a base e a data/hora da última carga.
Atribuição exigida por licença: dados meteorológicos por **Open-Meteo.com (CC-BY 4.0)**.

## Dado derivado, síntese e uso de IA

Parte do serviço **não é redistribuição**: são indicadores calculados por nós a partir
de fontes públicas (ex.: ágio do BRL, estresse hídrico por região produtiva, fluxo
líquido por classe de fundo) e sínteses redigidas por modelo de linguagem (o briefing
diário de commodities e a classificação de tema/sentimento/relevância de notícias).

- **Conteúdo gerado por IA é identificado como tal** e pode conter erro, omissão ou
  interpretação equivocada. Sempre acompanha a fonte primária para conferência.
- **Notícias:** redistribuímos apenas manchete, resumo curto e **link para o veículo
  original**. Nunca o texto integral. Créditos e tráfego pertencem ao veículo.
- **Isto não é recomendação de investimento.** Sinais, flags de alta/baixa, rankings e
  briefings têm finalidade informativa e não constituem consultoria, análise de valores
  mobiliários, oferta ou recomendação de compra ou venda de qualquer ativo. Decisões
  de investimento são de exclusiva responsabilidade de quem as toma.

## Política de uso

- O acesso é aberto a qualquer cliente (humano ou agente de IA) mediante pagamento por
  chamada via x402. Não há cadastro, chave de API ou coleta de dados do comprador além
  do estritamente necessário à liquidação do pagamento.
- **Dados pessoais:** CPFs de sócios pessoas físicas já são publicados **mascarados**
  pela própria Receita Federal (`***XXXXXX**`) e são redistribuídos exatamente como
  constam. Este serviço não tenta, e não tentará, reverter o mascaramento. Os conjuntos
  de sanções e contratos cobrem **apenas pessoas jurídicas**.
- É vedado usar o serviço para tentar reidentificar pessoas físicas a partir dos dados
  mascarados, ou para qualquer finalidade ilícita sob a lei brasileira (incluindo a
  LGPD — Lei nº 13.709/2018).
- O serviço é fornecido "como está", sem garantia de exatidão dos dados (que refletem as
  fontes públicas, com as defasagens que elas próprias têm) ou de disponibilidade
  contínua.

## Telemetria e privacidade

Cada requisição gera um registro técnico para operação do serviço e pesquisa acadêmica
sobre comércio entre agentes: rota, status HTTP, latência, valor pago, endereço on-chain
do pagador (informação pública da blockchain) e referência da transação. **Endereços IP
e parâmetros de consulta nunca são armazenados em claro** — apenas como hash com sal,
que não permite reversão. O conteúdo do que você consulta não interessa à pesquisa; o
padrão de consumo, sim.

## Operador e contato

- Contato: contato@brazilayer.com
- Documentação técnica: `/docs` · Especificação da API: `/openapi.yaml` e `/openapi.json`
- Descoberta automatizada: `/.well-known/x402` e `/llms.txt`